{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164908,"origem":"stj","sha256_origem":"0bde2eb6a524064ff0d1a1cd2a41682c88fae205ca4846ef001912fcb60e9af9","registro_original":{"id_fonte":"1459173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2870722","numero_registro":"202500681591","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DESCAMINHO. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SUMULA 211 DO\n STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 619 DO CPP. AGRAVO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ausência de\n prequestionamento da matéria e incidência da Súmula n. 211 do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 2. Condenação por crime de descaminho (art. 334, § 1º, IV, do Código\n Penal), com redução de pena em apelação e manutenção do afastamento\n do princípio da insignificância por reiteração delitiva. A defesa\n afirma ter havido apreciação, pelo Tribunal de origem, da distinção\n entre crime continuado e habitualidade criminosa, reputando\n desnecessária a alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo\n Penal.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em verificar se a menção genérica\n do Tribunal de origem sobre a apreciação da matéria é suficiente\n para afastar a incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão agravada não merece reforma, pois o Tribunal de origem\n não enfrentou especificamente a tese defensiva relativa à\n incompatibilidade normativa entre continuidade delitiva e\n habitualidade criminosa.\n 5. A mera alegação da Corte local de que a questão foi apreciada,\n sem o efetivo debate jurídico dos institutos, não configura o\n prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso\n especial.\n 6. A ausência de indicação, no recurso especial, de violação ao art.\n 619 do Código de Processo Penal impede a análise de eventual\n negativa de prestação jurisdicional e atrai a incidência da Súmula\n n. 211/STJ.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ca1c944bf91c6b6609852ef215f46a5c12935602a748f41ed4d866e5867bfa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}