{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164910,"origem":"stj","sha256_origem":"2059961c180d8790ae3b28c5030bfb824bfac06abec501c46918faa7d3ccf21c","registro_original":{"id_fonte":"1459176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3196519","numero_registro":"202600829590","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento\n específico quanto ao art. 45, § 1º, do CP e incidência da Súmula n.\n 7/STJ, em controvérsia relativa ao valor da prestação pecuniária\n fixada como pena substitutiva em condenação por descaminho.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar o\n óbice de ausência de prequestionamento quanto à tese de\n desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária à luz do art.\n 45, § 1º, do CP; e (ii) saber se é possível revisar, em recurso\n especial, o quantum da prestação pecuniária fixado nas instâncias\n ordinárias sem incidir na vedação de reexame de provas prevista na\n Súmula n. 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de debate específico na instância ordinária acerca da\n compatibilidade do valor da prestação pecuniária com a capacidade\n econômica da condenada impede o conhecimento da matéria em recurso\n especial, por faltar o prévio enfrentamento necessário ao\n prequestionamento.\n 4. A assistência pela Defensoria Pública não supre o requisito do\n prequestionamento nem demonstra, por si só, hipossuficiência\n econômica apta a autorizar revisão do título condenatório nesta\n sede.\n 5. A modificação do valor da prestação pecuniária demanda análise de\n elementos fáticos sobre renda, despesas e condições pessoais, o que\n caracteriza reexame probatório vedado em recurso especial pela\n Súmula n. 7/STJ.\n 6. O valor da prestação pecuniária foi fixado dentro dos limites\n legais e com fundamentação suficiente nas instâncias ordinárias,\n inexistindo desproporção manifesta, que autorize intervenção\n excepcional.\n 7. A possibilidade de adequação das condições de cumprimento pelo\n Juízo da execução penal constitui via adequada para ajustes de\n parcelamento e viabilidade, sem desconstituir o acórdão de origem.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"137cbbd3ed0f3714b76e9714abf53867e5ab16e0ab12499526b24fbacbc8e4b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2059961c180d8790ae3b28c5030bfb824bfac06abec501c46918faa7d3ccf21c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}