{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164913,"origem":"stj","sha256_origem":"837bdee1dbde46e7dc4ede7518fdf1a51a5b33cb74a45f4a35deba6fdaeab8e8","registro_original":{"id_fonte":"1459181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1098460","numero_registro":"202601958410","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\n PREVENTIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DE REITERAÇÃO\n DELITIVA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. AMEAÇA A TERCEIRO. PRISÃO\n DOMICILIAR A PAI DE MENOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE\n RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.\n 1. O habeas corpus não comporta exame de veracidade do suporte\n probatório do decreto de prisão preventiva, por demandar reexame\n fático, bastando a verossimilhança das alegações na fase cautelar.\n 2. A decisão que impõe a custódia preventiva está fundamentada no\n risco de reiteração delitiva evidenciado por atos infracionais\n pretéritos análogos, além de notícia de coação de testemunha.\n 3. O pedido de extensão deve ser dirigido ao órgão prolator da\n decisão originária que concedeu o benefício.\n 4. A concessão de prisão domiciliar ao pai de criança menor de 12\n anos exige a comprovação de que ele é o único responsável pelos\n cuidados do menor, o que não se verificou, sendo inviável a\n modificação do acórdão impugnado, ante a impossibilidade de reexame\n fático-probatório no habeas corpus.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"738899709e15d4f7f9c2ee0b325ae73326b560ef8d4a2b005eb0dd2cc2ac1a2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}