{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164932,"origem":"stj","sha256_origem":"845ba1e769bd77cfc986b04b66fe3be8d58a00e02f73b184221388d4ab1b48e1","registro_original":{"id_fonte":"1459210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187288","numero_registro":"202600686903","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 284 DO STF E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\n supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza\n deficiência na fundamentação do recurso, o que atrai a incidência da\n Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial.\n 2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior há muito\n sedimentou que a demonstração do dissídio jurisprudencial não\n prescinde da similitude fática entre os casos confrontados. Com\n efeito, o cotejo analítico entre acórdãos exige não apenas a\n identidade da questão jurídica debatida, mas também que o substrato\n fático de ambos os julgados guarde equivalência suficiente a revelar\n que a mesma norma federal foi aplicada de modo diverso a situações\n análogas. \"Não se conhece de recurso especial fundado na alínea c do\n permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o\n necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de\n evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,\n sendo insuficiente a mera transcrição de ementas\" (AgRg no REsp n.\n 2.136.717/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, DJe de 22/10/2024).\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d0ddd2e166d0a269b810a89e83af0148e5e43c7564066537ccd3c353f0e1731","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"845ba1e769bd77cfc986b04b66fe3be8d58a00e02f73b184221388d4ab1b48e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}