{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164940,"origem":"stj","sha256_origem":"167882f218338da4f316d1721659b80af03e0d2b247c94a876fa0eb1d50fb267","registro_original":{"id_fonte":"1459222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041351","numero_registro":"202503418995","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE\n SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.  COMPROVAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS\n ANTE O DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE.. HABEAS CORPUS\n DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O exame de corpo de delito é regra para infrações que deixam\n vestígios (CPP, art. 158), porém, diante do desaparecimento dos\n vestígios, a materialidade pode ser comprovada por outros meios de\n prova, conforme autoriza o art. 167 do CPP.\n 2. No caso, a adulteração realizada com fita isolante tem caráter\n não permanente; a perícia não identificou vestígios, mas os\n depoimentos prestados em juízo e a confissão do corréu demonstraram\n a materialidade de forma suficiente.\n 3. Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à\n suficiência probatória para a condenação implica revolvimento do\n acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em\n recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Inexistente flagrante ilegalidade a justificar a concessão de\n habeas corpus de ofício.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a9b62cca195244de18584d58a7c2933ffc5648d544fbd0843ed1cf014ef602d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}