{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164946,"origem":"stj","sha256_origem":"e0b2b8092bc06a4c5f4af4a05df19291a3aff9cfbad5e0150a998dbe28ea9e9f","registro_original":{"id_fonte":"1459228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2978919","numero_registro":"202502435572","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA\n DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.\n VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso\n especial, mantendo decisão que conheceu parcialmente do recurso\n especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\n 2. O embargante sustenta omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula\n 7/STJ, por alegada revaloração jurídica sem revolvimento\n probatório, e omissão quanto à inidoneidade dos fundamentos\n utilizados para negativar a circunstância judicial da culpabilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à incidência da Súmula 7/STJ para obstar a pretensão absolutória; e\n (ii) saber se houve omissão quanto à fundamentação utilizada para\n negativar a circunstância judicial da culpabilidade na pena-base.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Na hipótese, esta Corte Superior expressamente consignou que a\n pretensão de absolvição por alegada insuficiência probatória\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n na via do recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do Superior\n Tribunal de Justiça, bem como salientou que foi devidamente\n justificado o aumento operado na primeira fase da dosimetria da\n pena, não se verificando no julgado a ocorrência dos vícios\n apontados.\n 5. Não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a\n pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam\n alterá-lo, revelando nítido caráter de inconformismo com a tese\n jurídica adotada.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Embargos de declaração de fls. 1049-1060 rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c83a560437a4e159aac3070ed1d30188b4e50deb4602916eceeca76b578e8ec2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0b2b8092bc06a4c5f4af4a05df19291a3aff9cfbad5e0150a998dbe28ea9e9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}