# Registro público: STJ — 2975930 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164947/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164947.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90cc1d47840c4d24e261245551dff33168673442f2ddccee6317846b598f82d2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459231 - **Número de registro na fonte:** 202502364406 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 284/STF, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo regimental impugnam especificamente o fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial, consubstanciado na aplicação da Súmula 284/STF, de modo a afastar a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se é possível examinar as teses de mérito relativas à dosimetria e ao regime inicial diante da manutenção do óbice processual. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada constatou que o agravo em recurso especial não enfrentou de forma direta e concreta o óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na indicação específica dos dispositivos de lei federal e das teses jurídicas, o que atrai a incidência analógica da Súmula 182/STJ. 4. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e requer impugnação integral de todos os fundamentos, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não foi observado no caso. 5. Mantido o óbice processual, é incabível o exame das teses de mérito relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional, por não ter sido superado o juízo negativo de admissibilidade na instância especial. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 284/STF, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo regimental impugnam especificamente o fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial, consubstanciado na aplicação da Súmula 284/STF, de modo a afastar a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se é possível examinar as teses de mérito relativas à dosimetria e ao regime inicial diante da manutenção do óbice processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada constatou que o agravo em recurso especial não enfrentou de forma direta e concreta o óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na indicação específica dos dispositivos de lei federal e das teses jurídicas, o que atrai a incidência analógica da Súmula 182/STJ. 4. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e requer impugnação integral de todos os fundamentos, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não foi observado no caso. 5. Mantido o óbice processual, é incabível o exame das teses de mérito relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional, por não ter sido superado o juízo negativo de admissibilidade na instância especial. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2975930 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 90cc1d47840c4d24e261245551dff33168673442f2ddccee6317846b598f82d2 - **SHA-256 do comentário:** 04bca11da956c3c8506134eaedbd64c84e7782f568b4e3a69560f7a2079e6655