{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16495,"origem":"stj","sha256_origem":"48b6a62a0c8269416c57d626078ad84b2155cbb7d14ef7aab5f2f76b8e508cd2","registro_original":{"id_fonte":"000829607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171173","numero_registro":"202202210674","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA 282 DO STF. DOCUMENTO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO.\nPOSSIBILIDADE.\n1. Ação de cobrança de honorários advocatícios.\n2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela\nrecorrente em suas razões recursais, impede o conhecimento do\nrecurso especial.\n3. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e\ndesacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso\nconcreto, contiver informações relevantes e de fácil compreensão.\n4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DOCUMENTO ESTRANGEIRO - FALTA DE TRADUÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1919439>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1328809>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 489426>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 153005>>-RN,\n         <<REsp 1231152>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"da42536edbc9b6be188fa6a44a27f5991b8b936ff12c14495a7436ce98562880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}