{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164950,"origem":"stj","sha256_origem":"c52d10d8a39dd1e4961046e2a973512081ea50bcb18a18fd9514be876faf2655","registro_original":{"id_fonte":"1459234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2932905","numero_registro":"202501688695","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\n PENAL (ANPP). CONTROLE INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula\n 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, após manifestação do\n órgão superior do Ministério Público estadual, é juridicamente\n possível a intervenção judicial para impor a celebração do acordo de\n não persecução penal ou determinar nova remessa para revisão\n interna; e (ii) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de\n forma específica, todos os fundamentos da inadmissibilidade,\n afastando a incidência da Súmula 182/STJ, inclusive quanto ao\n reexame fático, à conformidade jurisprudencial e ao dissídio.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acordo de não persecução penal é de iniciativa do Ministério\n Público, e, uma vez exercido o controle revisional interno, o\n controle judicial limita-se à verificação de requisitos objetivos e\n da remessa ao órgão superior, não sendo possível impor a celebração\n do ajuste.\n 4. O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico e\n analítico, todos os fundamentos da inadmissibilidade; a mera\n alegação de revaloração jurídica não afasta a necessidade de\n demonstrar que a tese prescinde do reexame do conjunto\n fático-probatório.\n 5. A alegação genérica de inadequação de precedentes não substitui a\n demonstração de distinção concreta ou de superação jurisprudencial,\n de modo que, ausente tal comprovação, permanece a conformidade com\n a orientação desta Corte. Desse modo, o dissídio jurisprudencial\n resta prejudicado quando subsiste óbice que impede a demonstração de\n similitude fático-jurídica, notadamente a vedação ao reexame de\n provas.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"065b0bbd3ffed5bb6d109c03f7c1dd69d0915bc4ff0c1e4802d61c7f7b659d6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c52d10d8a39dd1e4961046e2a973512081ea50bcb18a18fd9514be876faf2655","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}