{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164952,"origem":"stj","sha256_origem":"8b31f212bcd8cdd7ebfc8756e0de2a31f0e3118172ee6009e4e00ac647259efb","registro_original":{"id_fonte":"1459239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231243","numero_registro":"202600236998","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM\n HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO\n PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA\n APTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é\n medida de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrada,\n de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a\n extinção da punibilidade.\n 2. A denúncia descreve os fatos imputados, identifica a agravante\n como sócia e administradora da empresa, explicita o vínculo entre\n sua posição de gestão e os crimes tributários narrados e atende aos\n requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o pleno exercício do\n contraditório e da ampla defesa.\n 3. Nos crimes contra a ordem tributária praticados em coautoria, a\n denúncia não exige descrição exauriente e individualizada de cada\n ato praticado por cada acusado, bastando a demonstração do vínculo\n funcional entre o agente e os fatos imputados.\n 4. Nesse contexto, o acolhimento das teses suscitadas pela defesa,\n voltadas ao trancamento da ação penal, demandaria amplo revolvimento\n de matéria fático-probatória, o que não se compatibiliza com a\n estreita via cognitiva do habeas corpus.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d22f18cc1c0a9a88e2d85fce8905e5a6f5e5fb447850e06e9aaaf92997d6191","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}