{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16496,"origem":"stj","sha256_origem":"6f37abd4692b621a12e4939c054d20f903231d0d3d41105da8f8ee3c210400df","registro_original":{"id_fonte":"000829608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130733","numero_registro":"202201532202","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL.\nCIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DAS RAZÕES DO\nRECURSO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Ação de obrigação de pagar quantia.\n2. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do\nprincípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o\nato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte\nou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do\nprocessado no feito.\n3. A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da\nmanifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo\nda decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve\ntomar alguma atitude processual.\n4. O princípio da instrumentalidade das formas estatui que a\ndecretação da nulidade dos atos processuais pressupõe, além do\ndesrespeito à norma procedimental prevista em lei, a ocorrência de\nefetivo prejuízo à parte, o que não se verificou no caso dos autos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00272 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO - CIÊNCIA\nINEQUÍVOCA DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1483050>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1040787>>-SP\n(PROCESSUAL CIVIL - ATO PROCESSUAL - COMUNICAÇÃO - TEORIA DA CIÊNCIA\nINEQUÍVOCA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)\n   STJ - <<REsp 1656403>>-SP\n(PROCESSUAL CIVIL - ATO PROCESSUAL - NULIDADE - EFETIVO PREJUÍZO À\nPARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1960573>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c0fee8d5d938540544407de9b0f2c9ce2682a3223b9edb9630fccf0014cfa117","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}