{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164967,"origem":"stj","sha256_origem":"97760be11386d5f82b95524c80c838fcf17df8fc58e1c1380f7e9d2d85d35230","registro_original":{"id_fonte":"1459261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2983526","numero_registro":"202502491989","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.\n CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE COM A HABITUALIDADE. SÚMULA\n N. 83 DO STJ. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A continuidade delitiva foi afastada pelo acórdão recorrido por\n se tratar da hipótese de mera reiteração habitual de condutas com\n desígnios autônomos.\n 2. A orientação jurisprudencial do STJ assevera que a habitualidade\n criminosa é incompatível com a continuidade delitiva. Dessa forma, o\n recurso especial é inadmissível ante o disposto na Súmula n. 83 do\n STJ.\n 3. Além disso, a modificação da premissa relativa à autonomia das\n condutas demandaria necessariamente o reexame fático-probatório, não\n permitido, no âmbito do recurso especial, segundo a Súmula n. 7 do\n STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9085cabc89fe00e4a54ff42e064546d22b89ce4a3120812f910fe2f349014bac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97760be11386d5f82b95524c80c838fcf17df8fc58e1c1380f7e9d2d85d35230","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}