{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164968,"origem":"stj","sha256_origem":"d0c2682885fb32f21445be19846c9d03bd547ce27b74d1e322c5fdd07cc1a969","registro_original":{"id_fonte":"1459262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103064","numero_registro":"202504387709","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência desta Corte que manteve a inadmissão de recurso especial\n com fundamento na Súmula n. 284 do STF.\n 2. O agravante sustenta que foram atendidos todos os requisitos\n legais de admissibilidade e pede a admissão da insurgência.\n 3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial deixa de\n indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente\n violados, vício que caracteriza deficiência de fundamentação.\n 4. A dissertação genérica sobre atos normativos ou a mera menção a\n dispositivos não supre o requisito de admissibilidade, pois a\n principal formalidade do recurso especial, e a mais importante, está\n relacionada ao apontamento específico dos artigos de lei federal\n supostamente afrontados ou interpretados de forma divergente pelo\n Tribunal de origem.\n 5. Mantida a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 284 do STF.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1878f620b8a52766695ea5fa64b83c39576408c16ec21be84aabd49ddf981162","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d0c2682885fb32f21445be19846c9d03bd547ce27b74d1e322c5fdd07cc1a969","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}