# Registro público: TJMSP — 09000481820219260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Avivaldi Nogueira Junior
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1649688/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1649688.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92c85a415f992e9d8c569bc158e879d55bf4dfdf3e4ce32df15d93d408680783

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-20
- **Último ato com data válida:** 2021-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-18** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2021-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenciamento / Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-24T16:40:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-09-03T13:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-06-21T17:25:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-06-21T17:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-05-20T12:09:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-05-19T12:50:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-05-18T15:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-05-18T15:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-05-18T12:21:12.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-05-16T22:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-05-07T14:39:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-04-09T13:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-02-24T16:40:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-02-24T11:38:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-02-23T20:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-02-23T18:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-02-22T21:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-02-22T11:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-02-22T11:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-02-20T20:01:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-09-03T16:43:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-02-24T11:36:30.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2021-02-23T12:40:40.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92c85a415f992e9d8c569bc158e879d55bf4dfdf3e4ce32df15d93d408680783.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenciamento / Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-18 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-20 — Publicação; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2021-05-18 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-21 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:24:46\.966000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210220200133
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 92c85a415f992e9d8c569bc158e879d55bf4dfdf3e4ce32df15d93d408680783

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09000793820219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651225/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Avivaldi Nogueira Junior
- [TJMSP — 09001740520209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703598/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Avivaldi Nogueira Junior
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Declaração Cível
- [TRF6 — 00256733420174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776837/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / Gabinete 02
- [TJMSP — 09000392220229260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1653010/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / Adriano Baptista Assis
- [TJAM — 40030338320168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3116140/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
- [TJMMG — 20000630420229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2694777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20000021720209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683821/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJPE — 00000356520178172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882350/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8a7fa40f6469991d1690b638c06d4866c5927d0a6f2d0bb1637ab5d5d6b1516
- **SHA-256 do registro documental:** 92c85a415f992e9d8c569bc158e879d55bf4dfdf3e4ce32df15d93d408680783
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09000481820219260000 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Licenciamento / Exclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Avivaldi Nogueira Junior”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 92c85a415f992e9d8c569bc158e879d55bf4dfdf3e4ce32df15d93d408680783
- **SHA-256 do comentário:** 58de1681c022b5647af437ec3c40d3dcd1a2d2bdd52647393da2a213f8fc5bd5