{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164973,"origem":"stj","sha256_origem":"2170719e584ba2bcd3b131fa71491b2947ea4c5cdc8a8dc735e918ac13976750","registro_original":{"id_fonte":"1459270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185600","numero_registro":"202404608789","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 284/STF. SÚMULAS 282 E 356/STF.\n ART. 59 DO CP. ART. 315, § 2º, II, DO CPP. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. ART. 255, § 1º, DO RISTJ.\n 1. O agravo regimental não desconstitui os fundamentos da decisão\n agravada, que não conheceu do recurso especial em razão dos óbices\n sumulares e das deficiências de fundamentação, mantendo-se hígida a\n conclusão de inadmissibilidade.\n 2. Inviável a análise das teses de absolvição e desclassificação\n (arts. 312 e 315 do CP), pois demandam revolvimento do conjunto\n fático-probatório delineado no acórdão recorrido, atraindo a Súmula\n 7/STJ.\n 3. A alegação de violação do art. 59 do CP, para afastar a valoração\n negativa das consequências do crime à luz de \"reparação integral\",\n pressupõe rediscutir premissas fáticas específicas - vulto do\n prejuízo e ausência de voluntariedade na restituição -, incidindo\n novamente a Súmula 7/STJ.\n 4. A negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) não foi\n demonstrada, por fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula\n 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a\n deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\n controvérsia.\n 5. Quanto às nulidades do rito (arts. 513 a 518 do CPP), incide a\n Súmula 283/STF, diante de fundamentos autônomos e suficientes não\n impugnados especificamente - aplicação da Súmula 330/STJ, ausência\n de prejuízo concreto (art. 563 do CPP) e preclusão com \"nulidade de\n algibeira\" -, mantido íntegro fundamento bastante do acórdão.\n 6. A invocação do art. 315, § 2º, II, do CPP é inadmissível por\n dupla razão: ausência de pertinência temática com o mérito\n condenatório e a dosimetria, caracterizando deficiência de\n fundamentação (Súmula 284/STF), e falta de prequestionamento\n (Súmulas 282 e 356/STF), pois não houve debate nem embargos\n específicos na origem.\n 7. O dissídio jurisprudencial, pela alínea c do art. 105, III, da\n Constituição, não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico,\n limitando-se o recorrente a transcrever ementas, em descompasso com\n os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bab9247d8117b62b99d00d89b7293f79fa600abd3406ab1ef5b8bb37d878b72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}