{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164974,"origem":"stj","sha256_origem":"3799cf28b5b9a8c39e07b1034dd8f3b6b27d58ecda4b731a6400983806117e15","registro_original":{"id_fonte":"1459271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194855","numero_registro":"202500290684","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA\n ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. HABITUALIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO\n DA ATIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença\n cumulativa da mínima ofensividade da conduta, da ausência de\n periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade\n do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada.\n 2. O reduzido valor econômico da res furtiva não autoriza, por si\n só, a incidência do princípio da bagatela quando presentes\n circunstâncias que evidenciam maior censurabilidade da conduta.\n 3. Na hipótese, a reincidência específica e os maus antecedentes\n demonstram habitualidade delitiva e afastam o requisito do reduzido\n grau de reprovabilidade da conduta, impedindo o reconhecimento da\n insignificância.\n 4. A restituição do bem à vítima não constitui fundamento suficiente\n para afastar a tipicidade material do delito, especialmente quando\n subsistem elementos que revelam reiteração criminosa.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5893c7ced46e7d8b5b2dc347218bf7e3566a8ffeb519a6d692e5bfbc9b8b16c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3799cf28b5b9a8c39e07b1034dd8f3b6b27d58ecda4b731a6400983806117e15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}