{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164976,"origem":"stj","sha256_origem":"04c887679273bca4cc1c4b0071848ec21c250e1586defb96ff1ff757d1c7f505","registro_original":{"id_fonte":"1459273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185259","numero_registro":"202600650433","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\n MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CONDENAÇÃO\n CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PARTICIPAÇÃO DE\n MENOR IMPORTÂNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE\n DELITIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE MESMA CONDIÇÃO DE LUGAR. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido asseverou que as vítimas foram procuradas\n pelo agravante, na companhia do corréu, dias antes do ilícito, os\n quais fizeram perguntas sobre os bens posteriormente foram roubados.\n Acrescentou o fato de o acusado haver sido \"preso após fuga da\n polícia enquanto transportava parcela das coisas\".\n 2. Ausente a hipótese de flagrante condenação contrária à prova dos\n autos, a modificação das premissas firmadas pelas instâncias\n anteriores implicaria profunda incursão na matéria\n fático-probatória, procedimento vedado, em recurso especial, segundo\n o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Na verdade, o que se pretende é o\n mero rejulgamento do processo, o que não é admissível na via\n eleita.\n 3. A pena-base foi fixada em 1/6 acima do mínimo legal, ao argumento\n do modus operandi empregado, qual seja, a premeditação, a\n organização dos atos em etapas (falsa negociação, visita de\n reconhecimento, subtração, transporte e ocultação), além de\n exploração da boa-fé das vítimas. A fundamentação é idônea e o\n quantum de elevação não foi desproporcional.\n 4. O julgado esclareceu, quanto à confissão espontânea, que o\n agravante, \"nas duas oportunidades em que interrogado, negou a\n prática delitiva\". A tese de confissão informal não foi abordada no\n acórdão, o que caracteriza ausência de prequestionamento (Súmulas n.\n 282 e 356 do STF).\n 5. A Corte de origem, quanto à participação de menor importância,\n consignou que o recorrente \"envolveu-se no primeiro contato com os\n ofendidos, facilitando o ingresso destes nas residências que seriam\n roubadas, sendo a sua ação relevante para possibilitar as\n subtrações\". Também nesse ponto, a análise da pretensão demandaria\n reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Por fim, relativamente à continuidade delitiva, a decisão\n asseverou que \"os roubos foram praticados não só em cidades\n distantes entre si, não integrantes sequer de mesma região\n metropolitana\". Não haveria, portanto, sido preenchido o requisito\n de mesmas condições de lugar exigidas no art. 71 do CP.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"962b98b6c8094e1ad6971676ed81afa1f5b0473a307ebf469e9cc3658a12da6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}