{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164977,"origem":"stj","sha256_origem":"d4b8887fae7db692aca7daa31915f2f1463bae474150ce2f388e96fa0ed4b123","registro_original":{"id_fonte":"1459274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096158","numero_registro":"202601835818","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO\n DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BUSCA\n PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO.\n PREJUDICIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA\n DROGA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO.\n CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.\n 1. Mantém-se a decisão que indefere liminarmente o habeas corpus\n utilizado para revisar condenação imposta e confirmada pelas\n instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante ilegalidade.\n 2. É lícita a busca pessoal fundada em elementos concretos: o\n agravante, conhecido nos meios policiais pelo envolvimento com o\n tráfico, ao perceber a aproximação da viatura, mudou repentinamente\n o trajeto e dispensou objeto ao solo, local em que foram encontrados\n pinos e pedras de crack.\n 3. Afastada a nulidade da busca pessoal, fica prejudicada a alegação\n de ilicitude por derivação.\n 4. A pretensão absolutória exige revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus.\n 5. A pena-base foi corretamente exasperada em 1/6 pelos maus\n antecedentes, com apoio na natureza e na quantidade da droga\n apreendida.\n 6. Não há bis in idem quando condenações distintas são utilizadas\n para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a\n reincidência.\n 7. O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência\n específica, dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais\n desfavoráveis.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47c22d542bd6da807a0d34bc9166b8476ed812c39d078392d7d1b0f3342cef26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d4b8887fae7db692aca7daa31915f2f1463bae474150ce2f388e96fa0ed4b123","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}