{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164980,"origem":"stj","sha256_origem":"ad0c0026842c5f92237a33c3e4223b6cea370b987f4ae6a81874fe352261a507","registro_original":{"id_fonte":"1459285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185600","numero_registro":"202404608789","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO AOS ARTS. 400 E 402 DO CPP. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO\n RECORRIDA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\n DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARREPENDIMENTO\n POSTERIOR.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.\n 1. Pretensão à decretação de nulidade, por ausência de novo\n interrogatório em momento posterior à reoitiva de testemunha,\n realizada em decorrência da perda da gravação do anterior\n depoimento. Aplicação da ratio exposta na tese estabelecida no Tema\n 1.114/STJ: o interrogatório do réu é o último ato da instrução\n criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia\n somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual\n reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art.\n 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. Dos\n seus termos, extrai-se a imprescindibilidade de demonstração de\n prejuízo concreto e de manifestação tempestiva para que se\n caracterize nulidade processual.\n 2. O art. 402 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu\n a Lei n. 11.719/2008, não assegura às partes o direito a prazo para\n o requerimento de diligências, mas tão somente garante que, ao\n final da audiência, as partes poderão requerer diligências cuja\n necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na\n instrução. Como consta da decisão recorrida, ao final da audiência,\n instadas as defesas a se manifestarem especificamente sobre quais\n diligências pretendiam, a defesa do ora recorrente não requereu novo\n interrogatório. Trata-se de fundamento suficiente e autônomo para\n manter a decisão recorrida, que não foi impugnado, o que faz incidir\n a Súmula 283/STF, por analogia: é inadmissível o recurso\n extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um\n fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\n 3. No que se refere às teses relacionadas à dosimetria (art. 59 do\n CP) culpabilidade e consequências) e ao arrependimento posterior\n (art. 16 do CP), o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ,\n pois a sua apreciação exigiria o reexame da moldura\n fático-probatória estabelecida pelo Tribunal de origem. Com efeito,\n a valoração das consequências do delito foi atrelada ao vulto do\n dano apontado em auditoria (R$ 1.134.198,71) e o não reconhecimento\n do arrependimento posterior decorreu da constatação fática de falta\n de voluntariedade na restituição.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c974e04432ecbd7c6b40ded897a5790431bac79f4202a5540e1af6b1b2c38039","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}