{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164989,"origem":"stj","sha256_origem":"59cd77cd2615db5b4af2dad64126d88db6e1d24473dbab816b946263337a1f7f","registro_original":{"id_fonte":"1459303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202650","numero_registro":"202500865429","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\n DEPOIMENTO ESPECIAL. ESCUTA ESPECIALIZADA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA.\n NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. No caso, o agravante aponta nulidade da condenação pela ausência\n de depoimento especial da vítima adolescente em juízo, afirmando que\n houve apenas escuta especializada na fase inquisitorial, sem\n contraditório, e requer a realização do depoimento especial.\n 2. O depoimento especial previsto na Lei n. 13.431/2017 constitui\n medida de proteção voltada à prevenção da revitimização de crianças\n e adolescentes e não se volta ao benefício do réu. Sua dispensa,\n quando fundamentada na proteção da vítima, não acarreta nulidade em\n favor da defesa.\n 3. A decisão de dispensar o depoimento especial foi motivada em\n relatório técnico que evidenciou sofrimento psíquico/emocional da\n adolescente, circunstância que justifica a medida sob a ótica da\n proteção integral.\n 4. O contraditório foi preservado pela oitiva em juízo da psicóloga\n responsável pela escuta especializada, que confirmou o teor do\n relatório, e pela disponibilização do documento à defesa, que não o\n impugnou oportunamente.\n 5. A alegação de nulidade, mesmo que absoluta, exige comprovação de\n efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP. Inexistente\n demonstração de prejuízo concreto, incide o princípio da\n instrumentalidade das formas.\n 6. Quanto à alegada violação aos arts. 8º e 11 da Lei n. 13.431/2017\n e ao art. 201 do CPP, a decisão recorrida está em consonância com a\n jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incide a\n Súmula n. 83 do STJ.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9cc8997ef22804b6e59a3a91e3d703cd019a207dcb34c12dec114b15614088c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}