# Registro público: STJ — 2206226 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164990/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164990.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** afce798ebccec7caf9512680366401f062088e30ed7f9ffb9232d6ae6c8241c7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459304 - **Número de registro na fonte:** 202501074636 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 118 DO CPP, 91, II, A, DO CP, 40, § 1º, C/C O ART. 4º-A DA LEI N. 9.613/1998 E 144-A DO CPP. LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA COM NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO E CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. Recurso especial não conhecido. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 118 DO CPP, 91, II, A, DO CP, 40, § 1º, C/C O ART. 4º-A DA LEI N. 9.613/1998 E 144-A DO CPP. LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA COM NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO E CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2206226 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** afce798ebccec7caf9512680366401f062088e30ed7f9ffb9232d6ae6c8241c7 - **SHA-256 do comentário:** cd988a69b57922851c7ce3ee2c2d49e981a4e0b3150bbc9acb6f754eaa7ad151