# Registro público: TJPR — 00048616320238160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1649934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1649934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4c355f580675954c94d4af280aa8b5f3e2a64075924737d1eb6b06119f8e857

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-09
- **Último ato com data válida:** 2024-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-03-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-06** — Pedido de inclusão (TPU 12311)
> **2024-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-09** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-09T14:34:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-09T14:34:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-09T14:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-09T14:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-27T17:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-13T13:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-05-13T14:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-16T11:30:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-11-09T12:31:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-09T13:48:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-09T14:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-09T16:38:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-06T19:39:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-06T19:39:11.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-03-27T17:44:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-28T03:38:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-07T14:32:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-05-13T15:23:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-13T10:53:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-06 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:10:53\.459878784Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231109134858
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a4c355f580675954c94d4af280aa8b5f3e2a64075924737d1eb6b06119f8e857

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00011917120218160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661623/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7779, 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
- [TJPR — 00194687020178160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737935/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / CASCAVEL - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00000921820178180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974656/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7779, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [STJ — 00000988620138260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498128/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7779, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [TJPR — 00033267720218160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1695226/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO
- [TRF6 — 00034014620044013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704526/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / Gabinete 10
- [TRF6 — 00023051520174013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1529986/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / Gabinete 15
- [TJRR — 08015093320248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / VARA CÍVEL 1º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** a4c355f580675954c94d4af280aa8b5f3e2a64075924737d1eb6b06119f8e857
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)