{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164996,"origem":"stj","sha256_origem":"d61cc36638f37aab1e8cff72b0c2b76ed581fff22eafabe12129ddae8f479ba0","registro_original":{"id_fonte":"1459312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065638","numero_registro":"202503852360","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\n agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica, com incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. Pretensão de saneamento de omissões, com efeitos infringentes,\n para viabilizar o conhecimento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental\n enfrentou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da\n Súmula 182/STJ; e (ii) saber se há ilegalidade manifesta apta a\n justificar a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo\n recursal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão embargado concluiu pela ausência de impugnação\n específica e dialética dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, o que atrai a Súmula 182/STJ.\n 5. A decisão agravada é incindível e exige impugnação integral,\n inclusive quanto aos óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF, conforme o\n art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 6. A alegação de omissão visa rediscutir o mérito e não afasta o\n fundamento processual autônomo de insuficiência dialética.\n 7. O habeas corpus de ofício é medida excepcional e não substitui\n recursos para superar óbices de admissibilidade na ausência de\n ilegalidade manifesta.\n 8. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão\n relevante no acórdão embargado.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef75ea29f181e5f4d1f49b937a48aba35fdf31ef446932652b78112480461c50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d61cc36638f37aab1e8cff72b0c2b76ed581fff22eafabe12129ddae8f479ba0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}