# Registro público: TRF6 — 00233759120124013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 15
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1649977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1649977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11bc492f48bc44dfcc248f953dcfc5cb47de093967eb28e2c79694ac9a8f3071

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-24
- **Último ato com data válida:** 2025-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-26** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-24T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-08-24T18:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-02T17:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-07T15:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-09T14:16:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-06T01:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T01:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T01:29:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T01:29:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T01:29:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-12T14:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-19T16:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-02T12:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-12T13:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T14:32:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-26T15:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-26T15:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-09T14:09:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-16T14:32:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-26T15:54:31.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-08-25T14:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-30T13:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-02T17:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-20T16:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-25T15:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-12T14:13:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-05T16:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-06T16:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-07T09:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11bc492f48bc44dfcc248f953dcfc5cb47de093967eb28e2c79694ac9a8f3071.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:09:01\.418255567Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-24T14:52:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 11bc492f48bc44dfcc248f953dcfc5cb47de093967eb28e2c79694ac9a8f3071

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00058661120164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635716/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 15
- [TRF6 — 00002900720124013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 00014191520124025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827138/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 15
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF6 — 00187594220144013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721506/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 14
- [TRF1 — 00003111420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 07ª - Manaus
- [TRF1 — 00003109420174013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00003109320184013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 11ª - Brasília
- [TJPB — 00009142320158150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306061/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00233759120124013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 15”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11bc492f48bc44dfcc248f953dcfc5cb47de093967eb28e2c79694ac9a8f3071.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 11bc492f48bc44dfcc248f953dcfc5cb47de093967eb28e2c79694ac9a8f3071
- **SHA-256 do comentário:** e0dc5c17cc8a59629e2ef81c7fd6b1e701b28937b4d5b7fc728d9686b6894f41