{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16500,"origem":"stj","sha256_origem":"8f81bdaf2579ee35f0ebe3b45e9b1ed65c94be176883e4cdb252fedbe6dd73d2","registro_original":{"id_fonte":"000829612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1848501","numero_registro":"201903406010","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO E NEGÓCIO JURÍDICO.\nCONDIÇÕES DA AÇÃO: LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL.\n1. Ação declaratória de nulidade de instrumento público e de negócio\njurídico.\n2. Controvérsia em torno da existência ou não de legitimidade ativa\ne de interesse processual do possuidor de imóvel rural que fora\nsupostamente adquirido por meio de procuração falsa.\n3. Inexiste afronta às disposições dos artigos 489, II, e § 1º, IV e\n1.022, II, do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma\nclara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,\nmanifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam\ninfirmar a conclusão adotada pelo juízo.\n4. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem\njurídica a postular em juízo.\n5. Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade\nde ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando\nessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto\nde vista prático.\n6. No caso, o recorrente é carecedor de legitimidade e interesse\nprocessual, pois, na qualidade de mero posseiro, eventual declaração\nde nulidade da procuração utilizada para a venda e compra do imóvel\nrural por ele ocupado não lhe trará qualquer resultado prático e\nútil, isto é, não afetará a sua esfera jurídica consubstanciada em\numa situação de fato.\n7. A regra do art. 168 do CC estatui que a nulidade absoluta pode\nser alegada por qualquer interessado, desde que esse interesse,\neconômico ou moral, seja compreendido como a relação de utilidade\nentre uma pessoa e um bem e que da sua declaração decorram efeitos\nque sujeitem a pessoa a algum efeito visado pelo negócio inválido,\nsituação inexistente no caso.\n8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art168","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art19","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00019 ART:00489 INC:00002 PAR:00001 INC:00004\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00168"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE ABSOLUTA - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<REsp 1424617>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9d88260a5483e290b0222da56c70378acf463ca4f68f3c210fac64e61cd8e9c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}