{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16501,"origem":"stj","sha256_origem":"0c86af7fe6c9c05ad9f6136e23d1c8758682c66053b5f23efdbce685f045442f","registro_original":{"id_fonte":"000829613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1832502","numero_registro":"201902448071","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL.\nALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA NULIDADE\nDOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO CURSO DE AÇÃO DE INFRAÇÃO\nEM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS 56, § 1º, E 118 DA LEI N.\n9.279/96.\n1. Recurso não conhecido em relação à apontada violação ao art. 111\nda LPI - Lei de Propriedade Industrial -, pois as razões do recurso\nencontram-se dissociadas do quanto decidido no ponto. Ausência de\ndemonstração, pelo recorrente, do modo pelo qual o referido conteúdo\nnormativo teria o condão de lhe alcançar o direito de fundo\npretendido. Súmula 284/STF.\n2. A Lei n. 9.279/96 (LPI)  exige, como regra, a participação do\nINPI, autarquia federal, nas ações de nulidade de direitos da\npropriedade industrial. O art. 56, §1°, da referida Lei, no entanto,\nfaz uma ressalva expressa no que diz respeito às patentes e aos\ndesenhos industriais. Dispensada, excepcionalmente, portanto, a\nparticipação do INPI.\n3. Caso dos autos em que o acórdão afastou a originalidade e\nnovidade da tarja aposta na parte superior interna dos calçados\nfabricados pela parte autora/recorrente, declarando a invalidade\nparcial do desenho industrial. Conclusão reforçada pelo\nindeferimento do registro da marca tridimensional pelo INPI no curso\ndo feito.\n4. Constatada pelo Tribunal de origem a ausência de risco de\nconfusão pelo público consumidor em relação ao conjunto-imagem de\ncada um dos produtos (\"trade dress\"), em razão da presença ostensiva\ndas marcas das respectivas fabricantes nas sandálias por si\nproduzidas, e por ostentar a marca da recorrente signo distintivo\nforte no mercado de consumo.\n5. Matéria fático-probatória cujo reexame encontra óbice na Súmula\n07 deste Tribunal. Precedentes.\n6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Moura\nRibeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art118","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art56_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00056 PAR:00001 ART:00118","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECUSO ESPECIAL - DISPOSITIVO SEM RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA -\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1765481>>-PR\n(PROPRIEDADE  INDUSTRIAL - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA NULIDADE DE\nPATENTES - AÇÃO DE INFRAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO INPI)\n   STJ - <<REsp 1843507>>-SP,\n         <<RMS 625>>-RJ\n(ROPRIEDADE INDUSTRIAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PATENTE COMO\nMATÉRIA DE DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no Ag 526187>>-SP\n(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONJUNTO- IMAGEM - TRADE DRESS)\n   STJ - <<REsp 1591294>>-PR\n(DIREITO AUTORAL - CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR - ANÁLISE -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1943690>>-SP,\n         <<REsp 862067>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1376422>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c920b75a1b1835c1799ebd59d71b5a2400d2b201da61c8161c86a2137227fe8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}