{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165010,"origem":"stj","sha256_origem":"15ece6cc8d43ef2247361586520c65824dedea0666afbd6fbe1be65836cf35fa","registro_original":{"id_fonte":"1459339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1030049","numero_registro":"202503218158","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.\n HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO SOBRE\n O TEMA NESTA CORTE. NÃO INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Por força do art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal, a\n competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar\n revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.\n Como não existe no STJ julgamento de mérito relativo ao tema\n veiculado, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o\n processamento do pedido.\n 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do\n mandamus substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o\n impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em\n alguma das hipóteses do art. 621 do CPP (AgRg no RHC n. 150.320/CE,\n Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 17/12/2021).\n 3. No caso concreto, o habeas corpus foi impetrado em face de\n acórdão proferido em 7/2/2017, contra o qual já foi anteriormente\n impetrado recurso especial (AREsp n. 1.172.528/MG. Naquela\n oportunidade, não conheci da matéria ora aventada em virtude do\n óbice descrito na Súmula n. 7 do STJ. Em 26/8/2025, a defesa\n impetrou o mandamus, que é, portanto, substitutivo de revisão\n criminal.\n 4. Não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão\n criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de\n alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, não havendo\n julgamento de mérito nesta Corte sobre o tema.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ba623d14fe58956d9a71b1fecc4ba6ea3bdb2a69cacf11cddfeddf089cefa4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}