# Registro público: TJPR — 00011232520218160083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4f1ad169f2fe382bad100bd4a5d11694ba60c61260deffd4d25f6c6b261e5e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-29
- **Último ato com data válida:** 2023-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arrendamento Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-29T15:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-29T15:25:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-05-29T15:25:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-29T15:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-29T15:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-29T15:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-17T13:48:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-17T14:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-11T13:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T16:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-26T16:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T13:05:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-29T14:49:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-29T14:54:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-29T15:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-09T00:12:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-28T18:13:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-10T00:11:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-31T16:35:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-31T16:35:04.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-11T13:01:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-22T00:06:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-23T08:38:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-06T00:15:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-29T00:27:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T00:27:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T00:27:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T13:05:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-29T13:05:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4f1ad169f2fe382bad100bd4a5d11694ba60c61260deffd4d25f6c6b261e5e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-29 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Arrendamento Rural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:55\.439027765Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230529145450
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d4f1ad169f2fe382bad100bd4a5d11694ba60c61260deffd4d25f6c6b261e5e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00002214720218160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097946/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO
- [TJPR — 00431561720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164594/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [TJRO — 00089646320148220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234105/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJPR — 00034869020198160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1937321/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA
- [TJRO — 70015652620218220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305696/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70170296520228220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305691/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / 3ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00005658720178272734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303572/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJPE — 00000378120228173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236549/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrendamento rural: prazo mínimo e retomada antecipada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-prazo-minimo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O artigo 95 do Estatuto da Terra assegura prazo mínimo de três anos para o arrendamento. O Decreto 59.566/1966 detalha prazos conforme a atividade: três anos para lavoura temporária ou pecuária de pequeno e médio porte, cinco anos para lavoura permanente ou pecuária de grande porte e sete anos para exploração florestal. A classificação concreta importa mais que o nome escolhido pelas partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Qual é o piso temporal da exploração

- **Âncoras documentais:** arrendamento, rural
- **SHA-256 do HTML autoral:** bfa2cec472fd126685d4f836a7d3a858d2e1ad43101cfbdbff70ddbaf8940bc7
- **SHA-256 do registro documental:** d4f1ad169f2fe382bad100bd4a5d11694ba60c61260deffd4d25f6c6b261e5e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Farrendamento-rural-prazo-minimo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011232520218160083 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Arrendamento Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4f1ad169f2fe382bad100bd4a5d11694ba60c61260deffd4d25f6c6b261e5e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d4f1ad169f2fe382bad100bd4a5d11694ba60c61260deffd4d25f6c6b261e5e6
- **SHA-256 do comentário:** 4d7349dde792fde44a9abcf24bf9033ccea21ad144f3b4bf307b5633b35f7ed9