{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165019,"origem":"stj","sha256_origem":"c6d9b9e1c0ffab77d229d3f475c7cb6d3e3826046ed29f8bcceee58a768d0602","registro_original":{"id_fonte":"1459538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3213420","numero_registro":"202601115314","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\n ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para\n interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias,\n de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.\n 2. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto\n após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada em\n 12/6/2026; foi considerado como data inicial para contagem do prazo\n o dia 15/6/2026, e o lapso recursal encerrou no dia 19/6/2026.\n Contudo, o regimental foi protocolado somente no dia 22/6/2026.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5c8fd8fb2decdd2617bf05b2a4aa8ebe9cdba345f27491678a3b00ab3301350","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}