{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165020,"origem":"stj","sha256_origem":"4e41817c045a6175d6a0bf202b3d590f74f3057abd111850d49844fcd932e6ca","registro_original":{"id_fonte":"1459539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3081918","numero_registro":"202503571646","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA\n N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO\n RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, é indispensável a\n impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada,\n sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com\n base na Súmula n. 83 do STJ. Não se conheceu, então, do agravo em\n recurso especial por ausência de impugnação suficiente aos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula\n n. 182 do STJ (fls. 980-982).\n 3. As razões do agravo regimental não demonstram erro na conclusão\n recorrida, pois não infirmam, de modo específico e concreto, o\n fundamento de que o agravo em recurso especial não rebateu\n adequadamente os motivos de inadmissão relacionados à Súmula n. 83\n do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior\n (\"é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte\n Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou\n que o caso dos autos seria distinto [...] mediante distinguishing, o\n que não ocorreu na hipótese\") (AgRg no AgRg no AREsp n.\n 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta  Turma,\n julgado  em  26/9/2023,  DJe  de 3/10/2023).\n 4. É legítima a decisão monocrática do relator que não conhece de\n recurso destituído de impugnação específica aos fundamentos da\n decisão recorrida, conforme previsto nos arts. 932, III, do CPC e\n 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a\n Súmula n. 182 do STJ (AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS,  relator\n Ministro  Rogerio  Schietti  Cruz, Sexta  Turma,  julgado  em\n 18/6/2024,  DJe  de 25/6/2024).\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61ab0be97d584312800e6f6413603f0244d52d349dfd71eb51d12d917e49ca8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e41817c045a6175d6a0bf202b3d590f74f3057abd111850d49844fcd932e6ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}