{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165021,"origem":"stj","sha256_origem":"20288ee80643a7539f8c23b35fd0e67be85a5fe7e5b81965794b78f5abb4b2cb","registro_original":{"id_fonte":"1459541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174824","numero_registro":"202403762986","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM\n SENTIDO ESTRITO. SÚMULA N. 735 DO STF (ANALOGIA). SÚMULA N. 7 DO\n STJ. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. É inadequada a interposição de recurso especial contra decisão de\n natureza precária, que defere ou mantém efeito suspensivo em medida\n cautelar, incidindo, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, por não\n se tratar de causa decidida em única ou última instância.\n 2. No caso concreto, o acórdão recorrido, proferido em ação cautelar\n inominada, confirmou a liminar e concedeu efeito suspensivo ao\n recurso em sentido estrito do órgão acusatório, providência de\n índole provisória que não configura pronunciamento definitivo das\n instâncias ordinárias, o que impede o manejo da via especial (AgInt\n no AREsp n. 2.177.076/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 16/5/2023).\n 3. Ainda que superado tal óbice, a pretensão de infirmar a conclusão\n do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos de urgência\n - probabilidade do direito e perigo na demora - demanda revolvimento\n do conteúdo fático-probatório, atraindo o enunciado 7 da Súmula do\n STJ (AgRg no AREsp n. 438.485/SP, relator Ministro Humberto Martins,\n Segunda Turma, DJe de 17/2/2014).\n 4. A decisão agravada destacou que o exame sobre \"paralisação das\n investigações\", \"risco de nulidade\" e \"manutenção da supervisão sob\n juízo aparentemente competente\" é inerente à apreciação cautelar e\n não pode ser revisto em recurso especial, por envolver juízo sobre\n fatos e provas, reforçando a incidência da Súmula n. 7 do STJ (AgInt\n no AREsp n. 2.034.308/RS, relator Ministro Gurgel de Faria,\n Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023).\n 5. Compete ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso\n inadmissível, quando presentes óbices sumulares que impedem a\n análise do recurso especial, preservando a função desta Corte\n Superior de uniformizar a interpretação da lei federal em hipóteses\n de causas decididas.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7074487cafa43e7d2c6e4129bed153ac38b71799f0f95c4db06b63c81c91ea95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}