{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165030,"origem":"stj","sha256_origem":"af57a2be31bdc40206bd2471186ae976c63cee3f7c34c2554308689309396220","registro_original":{"id_fonte":"1459552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1099247","numero_registro":"202601991496","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA\n PESSOAL. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE\n PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O conhecimento, por esta Corte Superior, de matérias não\n apreciadas pelo Tribunal de origem configura indevida supressão de\n instância, vedando-se a análise per saltum.\n 2. No caso, os temas relativos à validade da busca pessoal e à\n incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006 não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, o que\n obsta seu conhecimento na via especial.\n 3. Quanto à prisão preventiva, não subsiste interesse processual\n diante da compatibilização de sua execução com o regime semiaberto,\n concedida pelo Tribunal local nos termos pleiteados pela defesa.\n 4. Agravo regimental improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e130d6d9a2948a41e8b6a4c76d65b3b824bc6054a7074b7772bcde6f548439ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af57a2be31bdc40206bd2471186ae976c63cee3f7c34c2554308689309396220","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}