{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165034,"origem":"stj","sha256_origem":"50f5efc2959303657355cc95393ad428608b91ec3c9424341c4535eb4f32ef09","registro_original":{"id_fonte":"1459557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087591","numero_registro":"202601328813","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO\n INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE\n ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE FINALIDADE COMERCIAL.\n NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DAS RAZÕES\n DE FATO ESTABELECIDAS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES.\n 1. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente ao\n reconhecer a finalidade comercial do entorpecente, apoiando-se em\n fatos incontroversos e na prova oral colhida em audiência, que\n indicam entregas de droga e uso de motocicleta emprestada para esse\n fim.\n 2. A ínfima quantidade de droga não afasta, por si só, a conclusão\n pela destinação mercantil quando as circunstâncias do ato\n infracional revelam a venda reiterada.\n 3. A pretensão de anular o acórdão e desclassificar o fato\n demandaria a redefinição das premissas fáticas estabelecidas pelas\n instâncias ordinárias, o que pressupõe inadmissível dilação\n probatória, uma vez que não há contraprova pré-constituída apta\n infirmar a convicção derivada da prova existente nos autos.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"750dc82c5d60e2fd5070b9f32b1dbf89c8417165aca1ef554efe55b649b7c730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50f5efc2959303657355cc95393ad428608b91ec3c9424341c4535eb4f32ef09","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}