{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165035,"origem":"stj","sha256_origem":"44ddfa91055af451b00ec76353753e7ed9879aaa4e165037f64ad51d21397db7","registro_original":{"id_fonte":"1459559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210387","numero_registro":"202501516767","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA\n ESPECÍFICA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.\n TENTATIVA E RESTITUIÇÃO DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A aplicação do princípio da insignificância demanda a presença\n cumulativa de mínima ofensividade da conduta, ausência de\n periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do\n comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, não se\n admitindo a atipicidade material quando as circunstâncias do caso\n revelam maior reprovabilidade.\n 2. No caso, a decisão agravada restabeleceu a condenação e afastou a\n insignificância em razão da reincidência específica do agente em\n crimes patrimoniais e do valor da res furtiva superior a 10% do\n salário mínimo, fundamentos alinhados à compreensão consolidada\n nesta Corte Superior.\n 3. A circunstância de o delito estar na modalidade tentada e a\n restituição do bem não justificam, por si sós, o reconhecimento da\n insignificância, pois \"o fato de o delito não haver se consumado,\n não havendo prejuízo efetivo ao patrimônio da vítima, não é\n suficiente para se reconhecer a atipicidade material da conduta,\n pois este entendimento equivaleria a declarar atípico qualquer furto\n tentado, em ofensa ao art. 14, inciso II, do Código Penal\" (AgRg no\n HC n. 664.920/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\n julgado em 20/9/2022, DJe de 29/9/2022).\n 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de não\n incidir o princípio da insignificância quando o valor do bem\n ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, por\n revelar reprovabilidade da conduta e risco à ordem social, sendo\n insuficiente a restituição imediata do bem para afastar a tipicidade\n material (AgRg no AREsp n. 2.595.244/DF, relator Ministro Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de\n 10/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.663.528/TO, relator Ministro Sebastião\n Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2024, DJe de 3/10/2024).\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92cafecd61616847e15c37690df96e3aac93fbf10ed51b5ada64aa5dc4141938","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}