{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165040,"origem":"stj","sha256_origem":"f2a89257f4237bc6508f54802d032d10a4cefc556237346ba94e21dca213ceed","registro_original":{"id_fonte":"1459572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182640","numero_registro":"202600629916","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM PELAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU\n CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da inadmissibilidade.\n 2. O embargante alega contradição quanto à aplicação da Súmula\n 182/STJ e exame da insuficiência das razões relativas às Súmulas\n 7/STJ e 83/STJ, além de omissão sobre a distinção entre reexame de\n provas e revaloração jurídica e sobre a tese do art. 478, inc. I, do\n CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em\n contradição ao afirmar a ausência de impugnação específica e\n analisar a insuficiência das razões; (ii) saber se houve omissão\n quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica\n para afastar a Súmula 7/STJ; e (iii) saber se houve omissão quanto\n ao enfrentamento da tese do art. 478, inc. I, do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não há contradição, pois a análise da insuficiência das razões\n integrou a demonstração da deficiência dialética, sem exame de\n mérito, compatível com a aplicação da Súmula 182/STJ.\n 5. Não há omissão sobre a Súmula 7/STJ, porque o acórdão assentou a\n necessidade de demonstração concreta, a partir das premissas fáticas\n do acórdão recorrido, de que a pretensão não demanda reexame de\n provas, o que não foi apresentado.\n 6. Não há omissão sobre o art. 478, inc. I, do CPP, porque o acórdão\n enfrentou o tema sob a perspectiva de admissibilidade, registrando\n o alinhamento do acórdão de origem à jurisprudência e a ausência de\n cotejo analítico para afastar a Súmula 83/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7a651524f53785abb58b8e951b571550a8c66ce1cf2a5e404fd605e928a61a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}