{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165043,"origem":"stj","sha256_origem":"751a70011154524b3afb993fd64d9c8703b3089226d6d40363085a914379e54d","registro_original":{"id_fonte":"1459578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068851","numero_registro":"202600212625","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ALEGADA NULIDADE\n DA SENTENÇA. ASSINATURA DIGITAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. CADEIA\n DE CUSTÓDIA DE PROVA FOTOGRÁFICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELEVÂNCIA DA\n PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.\n 2. Não há teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a\n concessão da ordem de ofício.\n 3. A assinatura digital da magistrada confere validade jurídica à\n sentença proferida em processo eletrônico, sendo legítima a atuação\n de equipe de apoio na elaboração de minutas sob supervisão, revisão\n e controle da autoridade judicial.\n 4. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração\n concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans\n grief, o que não foi comprovado pela defesa.\n 5. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todas as\n alegações defensivas quando apresenta fundamentação suficiente para\n formar seu convencimento e solucionar a controvérsia.\n 6. A perícia indireta realizada com base em fotografias mantém\n validade quando as imagens são periciadas e apresentam consonância\n com os depoimentos da vítima e das testemunhas, permitindo a\n comprovação da materialidade delitiva.\n 7. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a\n palavra da vítima possui especial relevância probatória quando\n coerente e corroborada por outros elementos produzidos sob\n contraditório.\n 8. Os depoimentos da vítima, das testemunhas presenciais e o laudo\n de exame de corpo de delito indireto formam conjunto probatório\n suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos\n imputados.\n 9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54bdf75e037d54a795780ed82ee1faa6dcd6940e1bde084b10e11fbc9e81bee4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"751a70011154524b3afb993fd64d9c8703b3089226d6d40363085a914379e54d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}