{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165045,"origem":"stj","sha256_origem":"e446da4b9ee39331378ec637a6acdff1b8d318ca80dfd7f6df0336694997389a","registro_original":{"id_fonte":"1459581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3218032","numero_registro":"202601191232","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE.\n DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.\n EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. FUNDADAS RAZÕES.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito\n fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é\n asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\n consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\n desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\n determinação judicial.\n 2. No caso, o ingresso no domicílio do agravante foi justificado no\n fato de os policiais terem visto, de fora da residência (por meio de\n uma fresta no registro de hidrômetro), dois indivíduos na garagem,\n sendo que um deles exibiu a arma de fogo para o outro. Vale dizer,\n os policiais tiveram certeza visual da situação de flagrância de\n crime permanente no interior da casa, antes mesmo do ingresso no\n local.\n 3. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de\n crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante\n delito, mostrou-se regular o ingresso da polícia no domicílio do\n acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador.\n Havia, frise-se, elementos objetivos e racionais que justificaram a\n invasão de domicílio, motivo pelo qual são lícitas todas as provas\n obtidas por meio do ingresso em domicílio, bem como todas as que\n delas decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita\n consonância com a norma constitucional.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4a2e1418db4f9bbe02e0293f807f51fd000c3a9dbb70a2f75681974ce1a685a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}