{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165046,"origem":"stj","sha256_origem":"e70c816cb034e5d1549f67dda7076a27bdc5db762c14a8043048b12a0f8420ff","registro_original":{"id_fonte":"1459585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096091","numero_registro":"202601815030","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA.\n ELEMENTOS INQUISITORIAIS. ART. 155 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUTIVIDADE DO HABEAS CORPUS. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas\n corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\n da impetração, salvo na presença de flagrante ilegalidade.\n 2. A alegada quebra da cadeia de custódia foi afastada pelo Tribunal\n de origem, ante a inexistência de demonstração de adulteração dos\n objetos apreendidos e de prejuízo concreto, sendo insuficiente a\n mera invocação de irregularidades formais, conforme entendimento\n consolidado nesta Corte Superior. Precedente.\n 3. O acórdão impugnado registrou que a pronúncia se apoiou não\n apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas também em\n provas produzidas judicialmente, sobretudo prova oral, o que afasta\n a tese de nulidade por lastro exclusivamente inquisitorial (AgRg no\n HC n. 848.629/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em\n 3/10/2024, DJe de 3/10/2024).\n 4. A nulidade por excesso de linguagem na pronúncia não foi\n apreciada pelas instâncias ordinárias, o que obsta o conhecimento\n direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de\n instância. Precedentes.\n 5. Eventual revisão das premissas fático-probatórias firmadas pelas\n instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conteúdo\n fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do\n habeas corpus.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"462d302819918abeb625ae5933e19f93e186aa26236d456071c6cc360262f105","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e70c816cb034e5d1549f67dda7076a27bdc5db762c14a8043048b12a0f8420ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}