# Registro público: TJPR — 00068284720218160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 158b40be7619071d9392e83f332b6d0b5b4ea6861f3c3173f197165bdc21729a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-14
- **Último ato com data válida:** 2023-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-14T12:50:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-14T12:50:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-14T12:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-14T12:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-18T19:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-19T12:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-21T12:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T21:07:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-03T09:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-04T10:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T10:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-23T13:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-14T12:32:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-14T12:34:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-14T12:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-17T20:06:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-17T20:57:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-18T19:08:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-18T19:09:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-25T00:05:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-16T21:10:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-16T21:10:25.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-21T12:57:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-01T00:06:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-01T19:13:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-01T19:13:41.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2023-10-03T09:18:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-04T10:14:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-04T10:14:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-14T00:03:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-27T17:13:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-09T00:28:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-23T13:21:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-23T13:21:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-14 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-01 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2023-10-01 trata do assunto oficial «Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-23 trata do assunto oficial «Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:38\.917056952Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230714123443
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 158b40be7619071d9392e83f332b6d0b5b4ea6861f3c3173f197165bdc21729a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00031291420228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657721/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA
- [TJPR — 00000156820028160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021542/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 00207197720134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876855/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJPR — 00081076820218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689077/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL
- [TRF6 — 00000936320084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816458/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / Gabinete 16
- [TRF6 — 00035943520124013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785235/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / Gabinete 16
- [TRF2 — 00207197720134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775900/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / GABINETE 21
- [TRF6 — 00033664320104013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592976/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA / Gabinete 15