{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165052,"origem":"stj","sha256_origem":"96330393260a60091b54e32cd65eb6ad8c4a22c19a21aa6f1454a0c62f43bc7c","registro_original":{"id_fonte":"1459600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185340","numero_registro":"202600656711","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART.\n 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental interposto em face de decisão\n monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão\n da incidência da Súmula n. 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ao deixar de examinar os argumentos defensivos\n destinados a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; e (ii)\n estabelecer se houve ausência de prestação jurisdicional quanto à\n tese de deficiência de fundamentação da decisão monocrática\n agravada, sob alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição\n Federal e ao art. 619 do Código de Processo Penal.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às\n hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão\n ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do\n mérito nem à substituição do recurso adequado.\n 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado enfrentou de forma\n clara e suficiente o ônus dialético do recorrente, destacando, para\n superação do óbice da Súmula n. 83/STJ, a necessidade de\n demonstração analítica da inadequação dos precedentes adotados,\n mediante comprovação de alteração jurisprudencial ou distinção\n relevante entre o caso concreto e os paradigmas utilizados.\n 5. A decisão monocrática agravada observou os requisitos legais de\n fundamentação ao indicar os motivos determinantes para o não\n conhecimento do agravo em recurso especial, não se configurando\n violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal ou ao art. 619 do\n Código de Processo Penal.\n 6. Os embargos de declaração não se prestam à substituição do\n recurso adequado nem à obtenção de efeitos infringentes sem\n demonstração de vício previsto em lei.\n IV. Dispositivo\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c1af067412f0989d5439dc0b9729a57b8ae3791246b898c714ac73ec3a6bf9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}