{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165057,"origem":"stj","sha256_origem":"857992b1d1dbc50feced253fab973c96de28a42984b3698294d78836225d221c","registro_original":{"id_fonte":"1459605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183569","numero_registro":"202404443367","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. DENÚNCIA\n ANÔNIMA. PROVA JUDICIALIZADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o\n revolvimento do conteúdo fático-probatório é inviável na via\n especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão\n recursal busca infirmar premissas fixadas pelas instâncias\n ordinárias sobre a suficiência de indícios de autoria e a existência\n de prova judicializada apta a sustentar a pronúncia.\n 2. No caso, o acórdão impugnado registrou que os elementos colhidos\n na fase inquisitorial foram corroborados por depoimentos prestados\n em juízo, sob contraditório, além de laudo de exame de confronto\n balístico, convergência de declarações quanto à motivação e\n circunstâncias do crime e denúncia anônima com função corroborativa,\n afastando a tese de fundamentação exclusiva em \"ouvir dizer\".\n 3. A decisão agravada concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do\n STJ, porquanto a modificação do julgado exigiria nova valoração do\n acervo probatório para afastar a premissa das instâncias ordinárias\n quanto à existência de indícios suficientes de autoria e de prova\n judicializada, providência vedada na via especial (AgRg no AREsp n.\n 3.099.444/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026,\n DJe de 24/4/2026).\n 4. Alegações de nulidade da pronúncia por suposto amparo exclusivo\n em testemunhos indiretos não se sustentam diante da existência de\n elementos de corroboração reconhecidos pelas instâncias ordinárias,\n sendo inadequado, nesta sede, substituir o juízo de admissibilidade\n da acusação por nova apreciação aprofundada da prova (AgRg no HC n.\n 853.374/RO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma,\n julgado em 25/2/2026, DJe de 3/3/2026).\n 5. Razões do agravo regimental que não infirmam os fundamentos da\n decisão monocrática, mantida por seus próprios fundamentos,\n inclusive quanto à impossibilidade de afastar a incidência da Súmula\n n. 7 do STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.695.839/RS, relator Ministro\n Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJe de\n 14/10/2025).\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ac4803cb80d125afe9d1a7899e6d504c5aff36be7535fed75b7b1498e819e89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"857992b1d1dbc50feced253fab973c96de28a42984b3698294d78836225d221c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}