{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165060,"origem":"stj","sha256_origem":"8519a8ad4c713e7b32fa6c0c952895a9cc09c2663517069d4387516ba27d18a2","registro_original":{"id_fonte":"1459610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3209424","numero_registro":"202601050114","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.\n ENTRADA NO DOMICÍLIO. LIMITES DO CONSENTIMENTO. BUSCA PESSOAL.\n FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. SÚMULA N. 83 DO STJ.  AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A busca pessoal ou veicular sem mandado judicial exige a\n demonstração de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo\n de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida\n de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e pelas\n circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse\n de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam\n corpo de delito, com destaque  para a urgência de se executar a\n diligência. Precedentes.\n 2. No caso, o Tribunal de origem consignou que a entrada dos agentes\n ocorreu com o objetivo de \"capturar um indivíduo suspeito de ter\n sequestrado e manter em cárcere privado um menor de idade\" e que a\n busca pessoal se deu no contexto de \"identificar possíveis\n coautores\" e de o acusado haver corrido com a chegada dos policiais,\n o que tornou a \"diligência imprescindível diante da clara iminência\n de fuga\".\n 3. Os fatos narrados, em princípio, demonstram a existência de\n fundada suspeita de que houvesse objetos ilícitos no automóvel, de\n modo que é inviável a admissão da pretensão defensiva, conforme o\n previsto na Súmula n. 83 do STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"364296c8b4caef63962ec87962864ac534744f53b649a683a88695a01915510a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8519a8ad4c713e7b32fa6c0c952895a9cc09c2663517069d4387516ba27d18a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}