{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165063,"origem":"stj","sha256_origem":"4192b098fd9fa9da8ffd1bea42d69aa29e1275efc3522e223e613ccd6dd3ff9d","registro_original":{"id_fonte":"1459613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093653","numero_registro":"202601696146","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE\n AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida\n excepcional, admissível apenas quando demonstradas, de plano, a\n inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa\n extintiva da punibilidade ou a manifesta ausência de indícios de\n materialidade ou autoria delitivas.\n 2. Em writ conexo (HC n. 983.920/SC), esta Corte reconheceu a\n ilicitude da busca pessoal e veicular realizada contra o paciente e\n determinou o trancamento da ação penal por ausência de fundada\n suspeita. Contra essa decisão, contudo, foi interposto recurso\n extraordinário pela acusação, admitido e remetido ao STF, não\n havendo trânsito em julgado.\n 3. O sobrestamento da ação penal determinado pelo Juízo de primeiro\n grau, até o julgamento do recurso extraordinário, constitui medida\n de prudência jurisdicional, diante de controvérsia diretamente\n relacionada à validade da busca pessoal que embasa a persecução\n penal, destinada a preservar a segurança jurídica e evitar decisões\n contraditórias.\n 4. Decisão proferida em writ conexo ainda submetida à apreciação do\n STF em recurso extraordinário. Ausência de definitividade do\n julgado.\n 5. Inexistência de hipótese excepcional apta a justificar o\n trancamento da ação penal ou de flagrante ilegalidade que autorize a\n concessão da ordem de ofício.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dbf211d1d82bdf4be972d610c9b073217ab894825dc4776879cba367c385d55d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}