# Registro público: STJ — 1093653 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165063/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165063.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4192b098fd9fa9da8ffd1bea42d69aa29e1275efc3522e223e613ccd6dd3ff9d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459613 - **Número de registro na fonte:** 202601696146 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstradas, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a manifesta ausência de indícios de materialidade ou autoria delitivas. - **Item 2 (texto oficial):** Em writ conexo (HC n. 983.920/SC), esta Corte reconheceu a ilicitude da busca pessoal e veicular realizada contra o paciente e determinou o trancamento da ação penal por ausência de fundada suspeita. Contra essa decisão, contudo, foi interposto recurso extraordinário pela acusação, admitido e remetido ao STF, não havendo trânsito em julgado. - **Item 3 (texto oficial):** O sobrestamento da ação penal determinado pelo Juízo de primeiro grau, até o julgamento do recurso extraordinário, constitui medida de prudência jurisdicional, diante de controvérsia diretamente relacionada à validade da busca pessoal que embasa a persecução penal, destinada a preservar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. - **Item 4 (texto oficial):** Decisão proferida em writ conexo ainda submetida à apreciação do STF em recurso extraordinário. Ausência de definitividade do julgado. - **Item 5 (texto oficial):** Inexistência de hipótese excepcional apta a justificar o trancamento da ação penal ou de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstradas, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a manifesta ausência de indícios de materialidade ou autoria delitivas. 2. Em writ conexo (HC n. 983.920/SC), esta Corte reconheceu a ilicitude da busca pessoal e veicular realizada contra o paciente e determinou o trancamento da ação penal por ausência de fundada suspeita. Contra essa decisão, contudo, foi interposto recurso extraordinário pela acusação, admitido e remetido ao STF, não havendo trânsito em julgado. 3. O sobrestamento da ação penal determinado pelo Juízo de primeiro grau, até o julgamento do recurso extraordinário, constitui medida de prudência jurisdicional, diante de controvérsia diretamente relacionada à validade da busca pessoal que embasa a persecução penal, destinada a preservar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. 4. Decisão proferida em writ conexo ainda submetida à apreciação do STF em recurso extraordinário. Ausência de definitividade do julgado. 5. Inexistência de hipótese excepcional apta a justificar o trancamento da ação penal ou de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. 6. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 4192b098fd9fa9da8ffd1bea42d69aa29e1275efc3522e223e613ccd6dd3ff9d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)