{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165065,"origem":"stj","sha256_origem":"001764686279d5253ce2c393a0138acdc995ad0def1c66f35b2578d52aa2460c","registro_original":{"id_fonte":"1459616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3216583","numero_registro":"202601171618","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. SÚMULA N. 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\n ÓBICES APLICADOS PELA CORTE DE ORIGEM NÃO REBATIDOS. ART. 932, III,\n DO CPC E SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do\n recurso especial - no caso, a Súmula n. 7 do STJ e a ausência de\n cotejo analítico - impede o conhecimento do agravo - incidência do\n art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. Para refutar a Súmula n. 7 do STJ, não basta a afirmação genérica\n de que o caso não demanda reexame de fatos e provas, mas a\n revaloração jurídica deles. É imperioso apontar os fatos\n incontroversos descritos no acórdão e a solução jurídica diversa\n extraída a partir deles. Precedentes.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6a0ce699c8cf3af3e0e0ce73603f292622bbadee7dbf72330e824b6dc0039e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}