{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165066,"origem":"stj","sha256_origem":"71db3b39fc836872ac8515fbf3d86f3a27d1adcae0d8a71ebacb4cf02a83679c","registro_original":{"id_fonte":"1459618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3053166","numero_registro":"202503602889","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, os recursos devem\n impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da\n decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. Na espécie, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso\n especial por ausência de enfrentamento suficiente dos fundamentos da\n inadmissibilidade do recurso especial, consistentes na inadequação\n da via para análise de dispositivos constitucionais, na incidência\n da Súmula n. 7 do STJ e na não comprovação do dissídio\n jurisprudencial.\n 3. É insuficiente a alegação genérica de que a tese prescinde do\n revolvimento do conteúdo fático-probatório; impõe-se demonstrar, de\n forma concreta, que a controvérsia pode ser resolvida apenas pela\n revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas pelas instâncias\n ordinárias (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro\n Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de\n 13/9/2024).\n 4. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre o acórdão\n recorrido e os paradigmas, com demonstração de similitude fática e\n soluções jurídicas divergentes; ausente tal demonstração, subsiste o\n óbice ao conhecimento da via especial.\n 5. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência\n de impugnação específica a todos os fundamentos da\n inadmissibilidade.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74efe4f01aa20ed8b34714966e52673f7919ab5d71c85d840531bb8e077fa2bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"71db3b39fc836872ac8515fbf3d86f3a27d1adcae0d8a71ebacb4cf02a83679c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}