# Registro público: STJ — 1086253 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165069/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165069.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a82489c82094dc05b5cecaab57fa51752a04f2f9a9b2b8b82a52222282318cb3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459627 - **Número de registro na fonte:** 202601258630 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão para a qual exista recurso próprio, nem pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica. - **Item 2 (texto oficial):** A concessão de ordem de ofício exige flagrante ilegalidade à luz do art. 647-A do Código de Processo Penal, inexistente no caso. - **Item 3 (texto oficial):** A pretensão absolutória fundada em alegada insuficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo diante do acervo probatório independente apontado pelas instâncias ordinárias (depoimentos especiais, testemunhas, imagens e confissão extrajudicial). - **Item 4 (texto oficial):** As teses relativas aos maus antecedentes, às consequências do crime na pena-base, à aplicação da fração máxima do redutor da tentativa, à detração e à indenização não foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu conhecimento imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. - **Item 5 (texto oficial):** A fixação do regime inicial fechado mostra-se legal diante do montante da pena (12 anos, 5 meses e 10 dias), conforme preceitua o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão para a qual exista recurso próprio, nem pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica. 2. A concessão de ordem de ofício exige flagrante ilegalidade à luz do art. 647-A do Código de Processo Penal, inexistente no caso. 3. A pretensão absolutória fundada em alegada insuficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo diante do acervo probatório independente apontado pelas instâncias ordinárias (depoimentos especiais, testemunhas, imagens e confissão extrajudicial). 4. As teses relativas aos maus antecedentes, às consequências do crime na pena-base, à aplicação da fração máxima do redutor da tentativa, à detração e à indenização não foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu conhecimento imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 5. A fixação do regime inicial fechado mostra-se legal diante do montante da pena (12 anos, 5 meses e 10 dias), conforme preceitua o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 6. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** a82489c82094dc05b5cecaab57fa51752a04f2f9a9b2b8b82a52222282318cb3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Habeas corpus coletivo: quando alcança um grupo](https://wikijuridica.com.br/criminal/habeas-corpus-coletivo/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fhabeas-corpus-coletivo%2F) ### [Onde protocolar o habeas corpus conforme o coator](https://wikijuridica.com.br/criminal/onde-protocolar-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fonde-protocolar-habeas-corpus%2F) ### [Habeas corpus negado: quais recursos ainda existem](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-apos-habeas-corpus-negado/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frecurso-apos-habeas-corpus-negado%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1086253 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a82489c82094dc05b5cecaab57fa51752a04f2f9a9b2b8b82a52222282318cb3 - **SHA-256 do comentário:** e7fa1073f091d71dca5bcc1738e61ba53e770a9e81a6fe14028a8e4ae3daa64f