{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165070,"origem":"stj","sha256_origem":"183da33af8036789ac2013f496973c1a5628178a31e37a80cc7ae88a500d19a2","registro_original":{"id_fonte":"1459628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079441","numero_registro":"202600866130","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 310 DO CTB. OMISSÃO E ERRO\n MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO POR\n ÓBICE AO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n REITERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a\n oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o\n aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do\n julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro\n material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da\n necessidade de esclarecimento, objetivam, em essência, o\n rejulgamento do caso.\n 2. Não constitui omissão nem erro material a ausência de exame do\n mérito da impetração quando o acórdão embargado, de forma clara e\n motivada, registrou que a suficiência da medida substitutiva não foi\n apreciada pelas instâncias ordinárias, o que obsta o conhecimento\n direto da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 3. A insistência da parte no exame do tema traduz mero\n inconformismo, impróprio à via integrativa.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"605319bfb915232f6fa5f60aeeb47d8e5f43405efc727fe83ed22d0112118462","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"183da33af8036789ac2013f496973c1a5628178a31e37a80cc7ae88a500d19a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}