# Registro público: TJMSP — 09000762020209260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Avivaldi Nogueira Junior
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650700/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 924ca6e7270ba004a839309d5b8e6129c2314e8f3656d880251abcbb261dd1c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-13
- **Último ato com data válida:** 2020-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-07-08** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-27T18:33:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-07-15T15:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-07-15T10:13:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-07-09T13:01:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-07-08T15:29:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-26T13:08:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-26T12:10:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-24T17:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-03T21:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-04-13T18:13:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-07-15T15:47:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-07-08T15:28:53.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-26T13:21:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-26T11:54:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-18T13:25:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/924ca6e7270ba004a839309d5b8e6129c2314e8f3656d880251abcbb261dd1c0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-27 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-08 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:24:47\.389000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200413181319
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 924ca6e7270ba004a839309d5b8e6129c2314e8f3656d880251abcbb261dd1c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09000510720209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651751/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Avivaldi Nogueira Junior
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Habeas Corpus Criminal
- [TJMSP — 09001048020239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1649417/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Avivaldi Nogueira Junior
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Revisão Criminal
- [TJPR — 00898706620188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907995/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- [TJPR — 00007681420248160211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906573/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON
- [TJMSP — 09002895020259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806419/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / Presidente
- [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA
- [TJAC — 07010939320138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312585/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / 2ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 924ca6e7270ba004a839309d5b8e6129c2314e8f3656d880251abcbb261dd1c0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09000762020209260000 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Avivaldi Nogueira Junior”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/924ca6e7270ba004a839309d5b8e6129c2314e8f3656d880251abcbb261dd1c0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 924ca6e7270ba004a839309d5b8e6129c2314e8f3656d880251abcbb261dd1c0
- **SHA-256 do comentário:** fd693645ecc40b39304dd636ba1479c4e5d0e0e2f7c22af92258f2b8be592460