{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165071,"origem":"stj","sha256_origem":"8a70adbbfa228c949782874cadc25e0f039568dfe982f1eb9e0a047744f47e61","registro_original":{"id_fonte":"1459629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074510","numero_registro":"202600561646","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\n QUALIFICADO. SUBSTITUTIVIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO\n DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE\n REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas\n corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\n da impetração quando assim manejado.\n 2. É inviável o conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal\n de origem, sob pena de indevida supressão de instância, inclusive\n quando se trata de nulidade, que deve ser previamente examinada nas\n instâncias ordinárias (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de\n 23/8/2024; AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro\n Otávio de Almeida Toledo, Desembargador convocado do TJSP, Sexta\n Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024) (fl. 151).\n 3. Ausente ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de\n ofício, nos termos do disposto no art. 647-A do CPP.\n 4.O habeas corpus não comporta o reexame do conteúdo\n fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias\n quanto à autoria e materialidade, sendo inadequado para pretensões\n de absolvição ou desclassificação que demandem revolvimento\n probatório: \"o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o\n pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em\n vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de\n origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das\n provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos\n limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir\n dilação probatória\" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe\n de 3/7/2024) (fl. 153).\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e4af9bbb9f87e273131edb208fcde2cf073e53ebfa9c7665964702062065317","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}